LEI 7.437/85: A lei que criminaliza o preconceito

Por Dani Isoàlà

No dia de 17 de novembro de 2019, veio a óbito Carlos Alberto Caó de Oliveira, o jornalista e advogado que oficializou a lei de crime relacionada ao racismo, com contravenção penal de até 3 anos.
Esta lei abrange de forma maior a lei de 1951, pois criminaliza o preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil não só em questões jurídicas, mas em todos os setores da sociedade e em qualquer situação. Seja no trabalho, seja em um setor público, seja no dia a dia.
Esta lei fortalece os movimentos negros, os militantes, que munidos dos seus direitos podem cobrar de forma intensa uma ação legal e penativa com as ações irregular de “autoridades” policiais e de outros setores. Não devemos esquecer que o 20 de novembro também serve para lembrar os nossos direitos, que não podemos ser tratados como se a nossa cultura negra, africana, indígena, fosse algo errado, ilegal.
Uma outra lei que citarei aqui, é a Lei 7.716, que criminaliza o preconceito religioso com ação penativa de até 3 anos. Para nós, povo de santo, essa lei que garante o respeito sobre a nossa opção religiosa, sobre a nossa opção de fé e que isso deve ser respeitado.
Agora, fazemos uma reflexão. Se a cultura negra como hip hop, a dança de rua, a capoeira, o candomblé… será que se fosse uma cultura europeia, as pessoas teriam tanta negação diante disso? É preciso ter a consciência de que a maior parte da população não reconhece a ancestralidade e descendência africana e indígena em seus gens. Mas as lei servem para isso, Caó não deixou que isso fosse jogado de lado no momento em que eternizou o racismo como crime.
A luta e a militância é eterna.

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