Governo cria PL que flexibiliza Lei de Cotas para profissionais com deficiência

Medida desobriga as empresas a contratarem pessoas com algum tipo de necessidade especial

Foto – Agência Brasil

Por Gustavo Medeiros

O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que tem por finalidade flexibilizar a política de cotas para as Pessoas Com Deficiência (PCD) no mercado de trabalho. O texto permite que o empregador faça a substituição pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

O PL 6195/19 propõe a criação de um fundo gerenciado pelo próprio governo e aplicado no programa de reabilitação física e profissional. A criação desta política já estava prevista na MP 905, que criou o programa verde e amarelo de estímulo ao emprego.

Na Câmara dos Deputados, uma reunião foi marcada para esta terça (03) para tirar a urgência da pauta. Durante o dia, entidades em defesa das Pessoas Com Deficiência vão se mobilizar em todo o país para marcar protestos contra a medida do governo atual.

Segundo a vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (Ampid), Maria Aparecida Gurgel, o PL 6195/19 desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos.

Em nota, a própria Ampid diz que a medida viola a Convenção Internacional das Pessoas Com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Saiba mais sobre a lei que está tramitando no Congresso

Fonte – Metro 1 e Revista Fórum

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