Liminar da Justiça mantem suspensão de resultado do SiSU

Divulgação estava prevista para esta terça (28)

Foto- Agência Brasil

Por Gustavo Medeiros

A divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) ainda está suspensa, segundo determinação da justiça. O sistema, que oferece 237,1 mil vagas em instituições públicas de ensino superior, encerrou as inscrições no último domingo (26). A lista de aprovados seria divulgada nesta terça-feira (28), de acordo com o cronograma do Ministério da Educação (MEC).

A decisão de suspender o resultado foi tomada pela desembargadora federal Therezinha Cazerta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que em despacho pediu transparência na correção das notas do ENEM após erro nas notas de quase 6000 candidatos, que foi relatado nas redes sociais.

A Advocacia Geral da União (AGU) ainda não recorreu da decisão.

Fonte – UOL e G1

Fala Direito

STF suspende permissão para gestante trabalhar em atividade insalubre.

Ministro Alexandre de Moraes ressalta que Constituição estipula proteção especial para as gestantes e lactantes.

Por Érica Medeiros.

Reprodução:Internet

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal concedeu no último dia 30/04, liminar que retira do art. 394-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 os termos atinentes à necessidade de apresentação de atestado médico pela gestante, para que haja concessão de adicional de insalubridade no exercício da sua atividade.

O entendimento do relator, é de que tal “detalhe” condicionante no dispositivo, fere regiamente princípios constitucionais basilares, presentes no art 6º da nossa Carta Magna, que preconiza que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”, inferindo-se daí a necessidade de atenção aos direitos da gestante, bem como do próprio nascituro.

Reprodução internet

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é uma ação própria posta ao exame do STF para demonstrar que determinada lei ou parte dela fere normas constitucionais, já que a Constituição Federal é a Lei Maior do Estado, devendo toda a legislação subjacente obedecer aos seus máximos princípios.

A ação em referência ainda encontra-se em trâmite, sendo a liminar deferida apenas como uma forma de resguardar o direito de tais indivíduos até que a mesma seja julgada em definitivo, conforme bem salientou o relator, justificando sua decisão, com fundamento no requisito para concessão de liminares, qual seria, “o periculum em mora”, ou “perigo da demora”, já que há um grande volume de ADI’s ainda aguardando pauta de julgamento.

Contudo, tal resultado talvez espelhe uma propensão daquela corte em possivelmente acolher em definitivo a ADI que extinguiria da referida lei o impositivo no que tange à necessidade da gestante comprovar com atestado dado pelo médico, a necessidade da obtenção do benefício relativo à insalubridade, resguardando então, àquela e ao nascituro em questão, os direitos basilares assegurados pela nossa Carta Magna.